Conhecimentos de Base Recomendados

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Objetivos

• Compreender, interpretar e analisar, sob perspetiva jurídica, as relações comerciais e as individuais de trabalho nas empresas;
• Conhecer, as diversas formas de organização empresarial, em especial, a das sociedades comerciais como forma típica de estruturação da atividade empresarial;
• Compreensão das questões sociais e de cidadania que o presente ramo de Direito aborda e procura tutelar;
• Compreensão das questões levantadas aquando da formação e desenvolvimento da relação jurídico-laboral, no âmbito do Direito Privado;
• Conhecimento dos diplomas básicos para o Direito Comercial / Societário e Direito do Trabalho (da Constituição da República Portuguesa ao Código Civil, perpassando, em especial e de forma atenta, pelo Código Comercial, das Sociedades Comerciais e do Trabalho, e outros diplomas avulsos) e do seu manuseamento na resolução de questão concretas.

Métodos de Ensino

• Aulas teóricas – método expositivo-interrogativo, com recurso a apresentações em data show;
• Aulas práticas – método participativo, recorrendo, para tal, à resolução de casos práticos.

Avaliação contínua

A avaliação de conhecimentos é constituída por:
• Realização de um (1) Teste

Nota Final = Classificação do teste

Caso a nota de cada teste seja inferior a 9,5 valores, o aluno terá de realizar avaliação final.

Estágio(s)

Não

Programa

1. Organização Empresarial e Direito.
    1.1. Definir o conceito de Direito e suas características fundamentais;
    1.2. Distinção entre os vários ramos de Direito – especificidade e autonomia do Direito Comercial face ao Direito Civil.

2. Direito Comercial.
    2.1. Noção e Características;
    2.2. O Código Comercial;
    2.3. O ato de comércio e o comerciante.

3. Organização empresarial.
    3.1. A noção de empresa em geral;
    3.2. As diversas formas de organização empresarial: empresa comercial, sociedade civil, sociedade comercial, cooperativas, associações, ACE, consórcios.

4. A sociedade comercial como forma típica de organização empresarial.
    4.1. A estrutura e a tipologia das sociedades comerciais de acordo com o Código das Sociedades Comerciais;
    4.2. O contrato de sociedade – forma e formalidades;
    4.3. Tipos de sociedades;
    4.4. Capital social e participação social;
    4.5. Funcionamento da sociedade;
    4.6. Estruturação da sociedade
    4.7. Modificação da sociedade
    4.8. A extinção da sociedade

5. Objeto e âmbito do Direito do Trabalho.

6. As Fontes de Direito do Trabalho.

7. Sujeitos de Direito do Trabalho

8. Contrato de trabalho e modalidades laborais típicas.

9. Direitos e deveres da relação laboral.

10. Vicissitudes e cessação do contrato de trabalho.

11. Cumprimento / incumprimento na relação laboral.
    11.1. Incumprimento da prestação laboral principal;
    11.2. Procedimento disciplinar, sanções laborais e a cessação por facto imputável à pessoa do trabalhador;
    11.3. Retribuição e sua tutela – dos privilégios creditórios em especial;
    11.4. Situações equiparadas ao contrato de trabalho, falsos autónomos e desrespeito por requisitos legais;
    11.5. Outras situações de incumprimento.

Demonstração de conteúdos

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Demonstração da metodologia

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Docente(s) responsável(eis)

Helena Telino Neves - 4.º Trimestre

Bibliografia

• Constituição da República Portuguesa (atualizada pela Lei n.º 1/2005)
• Código Civil
• Código do Trabalho, 18.ª edição (09-2021), Coordenação: Isabel Rocha, Porto Editora, ISBN 978-972-0-00331-7
• Código Comercial e das Sociedades Comerciais e legislação avulsa